| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 08/12/1995 |
| Data de publicação | 09/12/1995 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE ENVIO DE COPIAS DE CONTRATOS DE COMPRAS, OBRAS E SERVICOS REALIZADOS PELA ADMINISTRACAO DIRETA E INDIRETA A CAMARA MUNICIPAL.(PL 199/95) |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 09/12/1995 , p. 51 |
| Revogações |
DOM, 20/05/99, P. 51-TJ DECRETA A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI |
| Palavras-chave |
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - CMSP LICITAÇÃO - CONTRATOS CONTRATOS OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS - CONTRATOS INCONSTITUCIONALIDADE |
| Alterações |
DOM, 20/05/99, P. 51-TJ DECRETA A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI |
