CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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LEI Nº 11.947 de 8 de Dezembro de 1995

DISPOE SOBRE ENVIO DE COPIAS DE CONTRATOS DE COMPRAS, OBRAS E SERVICOS REALIZADOS PELA ADMINISTRACAO DIRETA E INDIRETA A CAMARA MUNICIPAL.(PL 199/95)

Alterado por

DOM, 20/05/99, P. 51-TJ DECRETA A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI

Normas Correlacionadas

  • PL 199/95
  • PL 309/97-ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 1. DA LEI
  • ACAO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM ANDAMENTO (PROC. 34.795.0/0-JUD 33) (LIMINAR SUSPENSIVA PROVISORIA)