CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 11.947 de 8 de Dezembro de 1995)

Tipo LEI
Data de assinatura 08/12/1995
Data de publicação 09/12/1995
Ementa

DISPOE SOBRE ENVIO DE COPIAS DE CONTRATOS DE COMPRAS, OBRAS E SERVICOS REALIZADOS PELA ADMINISTRACAO DIRETA E INDIRETA A CAMARA MUNICIPAL.(PL 199/95)

Situação

Não informado

Fonte 09/12/1995 , p. 51
Revogado Por

DOM, 20/05/99, P. 51-TJ DECRETA A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI

Palavras-chave

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - CMSP

LICITAÇÃO - CONTRATOS

CONTRATOS

OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS - CONTRATOS

INCONSTITUCIONALIDADE

Alterado por

DOM, 20/05/99, P. 51-TJ DECRETA A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI