| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 04/12/1995 |
| Data de publicação | 05/12/1995 |
| Ementa |
Disciplina o acesso da populaçao a informaçoes, documentos, listagens, registros e processos administrativos. |
| Situação |
DECLARADO PARCIALMENTE INCONSTITUCIONAL |
| Chefe de Governo | MIGUEL COLASUONNO |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 05/12/1995 , p. 35 |
| Origem |
LEGISLATIVO |
| Adin |
- Açao Direta de Inconstitucionalidade nº 32.612.0/2 - O Tribunal de Justiça do Estado de Sao Paulo julgou procedente em parte a demanda, para o fim de declarar a inconstitucionalidade dos arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º desta Lei. DOM 01/05/1998 p. 43 c. 1. |
| Palavras-chave |
DOCUMENTAÇÃO EDÍFICIOS E REPARTIÇÕES PÚBLICAS PROCESSO - VISTA INCONSTITUCIONALIDADE |
