LEI Nº 11.945 DE 4 DE DEZEMBRO DE 1995 « Catálogo de Legislação Municipal

Tipo	LEI
Data de assinatura	04/12/1995
Data de publicação	05/12/1995
Ementa	Dispõe sobre a criação do Conselho de Intervenção e Recuperação dos Cortiços - CIRC, e dá nova redação a dispositivos da Lei nº 10.928, de 8 de janeiro de 1991.
Situação	DECLARADO INCONSTITUCIONAL
Chefe de Governo	MIGUEL COLASUONNO
Fonte	Diário Oficial da Cidade de 05/12/1995 , p. 34
Adin	Açao Direta de Inconstitucionalidade nº 34.991-0/5 - O Tribunal de Justiça do Estado de Sao Paulo julgou procedente a demanda, para o fim de declarar a inconstitucionalidade desta Lei. DOM 26/09/1997 p. 44 c. 1. Açao Direta de Inconstitucionalidade nº 34.991.0/0 - O Tribunal de Justiça julgou procedente a demanda, decretando a inconstitucionalidade desta Lei. DOM 16/07/2002 p. 43 c. 2.
Palavras-chave	MORADIA POPULAR CONSELHO CORTIÇO PROGRAMA MUNICIPAL APOIO JURÍDICO CONSELHO DE INTERVENÇÃO E RECUPERAÇÃO DOS CORTIÇOS - CIRC INCONSTITUCIONALIDADE CONSELHO DE INTERVENÇÃO E RECUPERAÇÃO DOS CORTIÇOS - CIRC

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