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  4. LEI Nº 11.945 DE 4 DE DEZEMBRO DE 1995
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Adin (LEI Nº 11.945 de 4 de Dezembro de 1995)

  1. Açao Direta de Inconstitucionalidade nº 34.991-0/5 - O Tribunal de Justiça do Estado de Sao Paulo julgou procedente a demanda, para o fim de declarar a inconstitucionalidade desta Lei. DOM 26/09/1997 p. 44 c. 1.
  2. Açao Direta de Inconstitucionalidade nº 34.991.0/0 - O Tribunal de Justiça julgou procedente a demanda, decretando a inconstitucionalidade desta Lei. DOM 16/07/2002 p. 43 c. 2.