| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 23/10/1995 |
| Data de publicação | 24/10/1995 |
| Ementa |
Dispõe sobre concessão de uso de área de propriedade municipal ao Departamento de Policia Federal. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | PAULO MALUF |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 24/10/1995 , p. 1 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
CONCESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS PERMISSÃO DE USO |
