LEI Nº 11.913 DE 18 DE OUTUBRO DE 1995 « Catálogo de Legislação Municipal

INSTITUI, NO AMBITO DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, A SEMANA DA MULHER, A SER REALIZADA, ANUALMENTE, NO MES DE MARCO. (PL 204/95)

D 37026/97-REGULAMENTA A LEI

PL 204/95
P 294/96(SGM)-CONSTITUI GT P/ELABORACAO DE DECRETOREGULAMENTADOR DA LEI
PL 643/03-INSTITUI EM CADA SUBPREFEITURA CENTRO REFERENCIA ESPECIALIZADO ATENDIMENTO A MULHER

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