CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (LEI Nº 11.895 de 17 de Outubro de 1995)

Tipo LEI
Data de assinatura 17/10/1995
Data de publicação 18/10/1995
Ementa

Obriga todos os estacionementos anexos a estabelecimentos comerciais do municipio de sao paulo a fixarem, em local visivel, aviso sobre o teor da lei 11.720, de 16/01/95, que determina o uso do cinto de seguranca.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte Diário Oficial da Cidade de 18/10/1995 , p. 1
Palavras-chave

CENTRO DE COMPRAS

MULTA

SUPERMERCADO, HIPERMERCADO

VEÍCULO

VEÍCULO PARTICULAR