CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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LEI Nº 11.873 de 21 de Setembro de 1995

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALACAO DE SISTEMAS DE DETECCAO DE METAIS EM GINASIOS ESPORTIVOS E ESTADIOS DE FUTEBOL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (PL 505/93)

Alterações

PL 101/07-REVOGA A LEI

Correlações

  • PL 505/93