CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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LEI Nº 11.867 de 21 de Setembro de 1995

DISPOE SOBRE A CONCESSAO ONEROSA DE DIREITO REAL DE USO DO ESPACO AEREO DA AVENIDA LIGACAO LESTE/OESTE, ENTRE OS VIADUTOS DA RUA CONSELHEIRO FURTADO E AVENIDA LIBERDADE E DE SEU SUBSOLO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Alterações

D 35920/96-REGULAMENTA A LEI

Correlações

  • PL 457/95