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  4. LEI Nº 11.863 DE 12 DE SETEMBRO DE 1995
  5. Texto compilado

LEI Nº 11.863 de 12 de Setembro de 1995

AUTORIZA O EXECUTIVO A ALIENAR AREA DE TERRENO DE PROPRIEDADE MUNICIPAL, SITUADA NO BAIRRO DO LIMAO.

Correlações

  • PL 496/94