CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 11.856 de 30 de Agosto de 1995)

Tipo LEI
Data de assinatura 30/08/1995
Data de publicação 31/08/1995
Ementa

CONCEDE ISENCAO DO ISS DE QUALQUER NATUREZA, DO IPTU E DAS TAXAS DE SERVICOS PUBLICOS INCIDENTES SOBRE OS IMOVEIS INTEGRANTES DO PATRIMONIO DA COHAB-SP E SOBRE OS SERVICOS VINCULADOS AS SUAS FINALIDADES ESSENCIAIS, REMITE CREDITOS TRIBUTARIOS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(PL 856/93)

Situação

ALTERADO

Fonte 31/08/1995 , p. 1
Palavras-chave

COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAÇÃO DE SÃO PAULO - COHAB

IMÓVEL

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES

LOGRADOURO PÚBLICO - TAXA DE CONSERVAÇÃO

LIMPEZA PÚBLICA - TAXA

Alterações

L 14256/06-REVOGA ART 2. DA LEI