CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 11.837 de 28 de Junho de 1995)

Tipo LEI
Data de assinatura 28/06/1995
Data de publicação 29/06/1995
Ementa

Obriga a insercao nos impressos a serem distribuidos neste municipio da inscricao: "nao jogue este impresso na via publica", e da outras providencias

Situação

REVOGADO(A)

Chefe de Governo PAULO MALUF
Fonte Diário Oficial da Cidade de 29/06/1995 , p. 1
Revogações
  1. Lei nº 17.468/2020 - Revoga a Lei. 
Origem

LEGISLATIVO

Palavras-chave

LIMPEZA PÚBLICA

LOGRADOURO PÚBLICO

MULTA

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