Tipo | LEI |
Data de assinatura | 28/06/1995 |
Data de publicação | 29/06/1995 |
Ementa |
Obriga a insercao nos impressos a serem distribuidos neste municipio da inscricao: "nao jogue este impresso na via publica", e da outras providencias |
Situação |
REVOGADO(A) |
Chefe de Governo | PAULO MALUF |
Fonte | Diário Oficial da Cidade de 29/06/1995 , p. 1 |
Revogações |
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Origem |
LEGISLATIVO |
Palavras-chave |
LIMPEZA PÚBLICA LOGRADOURO PÚBLICO MULTA PUBLICIDADE PUBLICIDADE - CARTAZES, LETREIROS, ETC PUBLICIDADE - MULTAS |