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LEI Nº 11.831 de 27 de Junho de 1995

DISPOE SOBRE A EXCLUSAO DOS EFEITOS DA OFICIALIZACAO, ESTABELECIDA PELA LEIN. 7180, DE 17 DE SETEMBRO DE 1968, DAS RUAS RELACIONADAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Correlações

  • PL 68/95