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  4. LEI Nº 11.828 DE 26 DE JUNHO DE 1995
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LEI Nº 11.828 de 26 de Junho de 1995

DISPOE SOBRE A INTRODUCAO DE ESTUDOS BASICOS DE DIREITOS DO CONSUMIDOR NAS ESCOLAS DE 1. GRAU COMO CONTEUDO CURRICULAR. (PL 349/93)

Alterações

D 36077/96-REGULAMENTA A LEI

PL 104/07-REVOGA A LEI

Correlações

  • PL 349/93