LEI Nº 11.827 DE 26 DE JUNHO DE 1995 « Catálogo de Legislação Municipal

DISPOE SOBRE O HASTEAMENTO E ARRIAMENTO SEMANAL DO PAVILHAO NACIONAL NAS ESCOLAS MUNICIPAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (PL 633/93)

D 35705/95-REGULAMENTA A LEI

L 12050/96-ACRESCENTA ARTIGOS 5. E 6. A LEI

L 13331/02-REVOGA A LEI

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