LEI Nº 11.816 DE 26 DE JUNHO DE 1995 « Catálogo de Legislação Municipal

INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENCAO AO CANCER DA MAMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (PL 215/94)

PL 102/07-REVOGA A LEI

L 14485/07 - REVOGA A LEI

PL 346/09-PROPOSTA: ALTERA ART. 1. DA LEI

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