| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 22/06/1995 |
| Data de publicação | 23/06/1995 |
| Ementa |
Dispoe sobre a obrigatoriedade das distribuidoras que comercializem gas liquefeito de petroleo - glp, no municipio de sao paulo, colocarem plaquetas nos botijoes indicando data de engarrafamento, validade e ultima revisao. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 23/06/1995 , p. 1 |
| Palavras-chave |
COMÉRCIO - FISCALIZAÇÃO GÁS LIQUEFEITO MULTA |
