CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 11.799 de 9 de Junho de 1995)

Tipo LEI
Data de assinatura 09/06/1995
Data de publicação 10/06/1995
Ementa

AUTORIZA A CONCESSAO ADMINISTRATIVA DE USO DE AREAS MUNICIPAIS, E DA OUTRASPROVIDENCIAS. (PL 103/94)

Situação

ALTERADO

Fonte 10/06/1995 , p. 1
Palavras-chave

CONCESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS

Alterações

L 12267/96-NOVA REDACAO AO ARTIGO 2. DA LEI