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LEI Nº 11.799 DE 9 DE JUNHO DE 1995
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LEI Nº 11.799 de 9 de Junho de 1995
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AUTORIZA A CONCESSAO ADMINISTRATIVA DE USO DE AREAS MUNICIPAIS, E DA OUTRASPROVIDENCIAS. (PL 103/94)
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L 12267/96-NOVA REDACAO AO ARTIGO 2. DA LEI
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PL 103/94
