CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 11.786 de 26 de Maio de 1995)

Tipo LEI
Data de assinatura 26/05/1995
Data de publicação 01/06/1995
Ementa

Torna obrigatoria em todos os cinemas, cineclubes, teatros, casas de espetaculo, estadios de futebol, ginasios de esportes e demais estabelecimentos congeneres a manutencao de toda a lotacao com lugares numerados.

Situação

ALTERADO

Fonte Diário Oficial da Cidade de 01/06/1995 , p. 45
Regulamentações

D 40334/01-REGULAMENTA A LEI

Palavras-chave

CENTRO ESPORTIVO

CLUBE DESPORTIVO

CINEMA

ESPETÁCULO

TEATRO

ESTÁDIO MUNICIPAL

INGRESSOS

MULTA

TEATROS MUNICIPAIS

Alterações

L 13451/02-ALTERA O ARTIGO 1. DA LEI - EXCLUI CINEMAS/CINECLUBES/CINEMATECAS DA OBRIGACAO DE LUGARES NUMERADOS