| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 26/05/1995 |
| Data de publicação | 01/06/1995 |
| Ementa |
Torna obrigatoria em todos os cinemas, cineclubes, teatros, casas de espetaculo, estadios de futebol, ginasios de esportes e demais estabelecimentos congeneres a manutencao de toda a lotacao com lugares numerados. |
| Situação |
ALTERADO |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 01/06/1995 , p. 45 |
| Regulamentações |
D 40334/01-REGULAMENTA A LEI |
| Palavras-chave |
CENTRO ESPORTIVO CLUBE DESPORTIVO CINEMA ESPETÁCULO TEATRO ESTÁDIO MUNICIPAL INGRESSOS MULTA TEATROS MUNICIPAIS |
| Alterações |
L 13451/02-ALTERA O ARTIGO 1. DA LEI - EXCLUI CINEMAS/CINECLUBES/CINEMATECAS DA OBRIGACAO DE LUGARES NUMERADOS |
