CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. LEI Nº 11.786 DE 26 DE MAIO DE 1995
  5. Regulamentações

Regulamentações (LEI Nº 11.786 de 26 de Maio de 1995)

D 40334/01-REGULAMENTA A LEI