CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (Lei Nº 11.785 de 26 de Maio de 1995)

Tipo LEI
Data de assinatura 26/05/1995
Data de publicação 01/06/1995
Ementa

Altera a redação do artigo 1º e do artigo 6º da Lei nº 10.205 de 4 de dezembro de 1986 que disciplina a expedição de licença de funcionamento, e dá outras providências.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo PAULO MALUF
Fonte Diário Oficial da Cidade de 01/06/1995 , p. 44
Referenda

DIRETORIA GERAL

SECRETARIA GERAL PARLAMENTAR

Regulamentações

D 43559/03-REGULAMENTA A LEI 13537/03, QUE ALTEROUA LEI 10205/86, ALTERADA PELA LEI

Origem

LEGISLATIVO

Palavras-chave

LICENÇA DE FUNCIONAMENTO

DISCRIMINAÇÃO RACIAL

FISCALIZAÇÃO

IMÓVEL

COMÉRCIO

DISCRIMINAÇÃO

INDÚSTRIA

MULTA

TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS

ZONEAMENTO

ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO

Alterado por

L 13537/03-ACRESCENTA PARAGRAFO 3. AO ART. 6. DA LEI 10205/86 COM REDACAO DADA PELA LEI

D 43559/03-REGULAMENTA A LEI 13537/03, QUE ALTEROUA LEI 10205/86, ALTERADA PELA LEI

L 14028/05-ALTERA O PARAGRAFO 3. E ACRESCENTA PARAGRAFO 4. AO ART. 6. DA L 10205/86, ALTERADO PELA LEI