| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 26/05/1995 |
| Data de publicação | 01/06/1995 |
| Ementa |
Altera a redação do artigo 1º e do artigo 6º da Lei nº 10.205 de 4 de dezembro de 1986 que disciplina a expedição de licença de funcionamento, e dá outras providências. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | PAULO MALUF |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 01/06/1995 , p. 44 |
| Referenda |
DIRETORIA GERAL SECRETARIA GERAL PARLAMENTAR |
| Regulamentações |
D 43559/03-REGULAMENTA A LEI 13537/03, QUE ALTEROUA LEI 10205/86, ALTERADA PELA LEI |
| Origem |
LEGISLATIVO |
| Palavras-chave |
LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DISCRIMINAÇÃO RACIAL FISCALIZAÇÃO IMÓVEL COMÉRCIO DISCRIMINAÇÃO INDÚSTRIA MULTA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS ZONEAMENTO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO |
| Alterações |
L 13537/03-ACRESCENTA PARAGRAFO 3. AO ART. 6. DA LEI 10205/86 COM REDACAO DADA PELA LEI D 43559/03-REGULAMENTA A LEI 13537/03, QUE ALTEROUA LEI 10205/86, ALTERADA PELA LEI L 14028/05-ALTERA O PARAGRAFO 3. E ACRESCENTA PARAGRAFO 4. AO ART. 6. DA L 10205/86, ALTERADO PELA LEI |
