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  4. LEI Nº 11.763 DE 12 DE MAIO DE 1995
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LEI Nº 11.763 de 12 de Maio de 1995

ALTERA O ART. 1. DA LEI N.11700, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1994. (PL25/95)

Alterações

PL 102/07-REVOGA A LEI

L 14485/07 - REVOGA A LEI

Correlações

  • PL 25/95