Dispõe sobre a criação do Programa de Inspeção e Manutenção de Veículos em uso, e dá outras providências.

ALTERADO

DECLARADO PARCIALMENTE INCONSTITUCIONAL

SECRETARIA DAS FINANÇAS - SF (1945 - 2001 )

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - )

SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005)

SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE - SVMA (1993 - 2001; 2003- )

1. Decreto nº 36.305/1996 - Regulamenta a Lei;

EXECUTIVO

1. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0192453-71.2013.8.26.0000 - Nesta ADIN, proposta pelo Procurador de Justiça, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça decidiu, por votação unânime, julgar parcialmente procedente a ação, declarando-se a inconstitucionalidade do art. 3º-A e parágrafos 1º e 2º desta Lei, introduzidos pelo art. 5º da Lei nº 15.688/2013. DOC 27/08/2014 p. 135 c. 3.

CAMPANHAS

CENTROS

CERTIFICADO DE USO

LICITAÇÃO - OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - CONCORRÊNCIA

POLUIÇÃO

POLUIÇÃO - FISCALIZAÇÃO

POLUIÇÃO - MULTAS

PREÇOS DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

PROGRAMA MUNICIPAL

PUBLICIDADE

SERVIÇO TERCEIRIZADO

VEÍCULO

VEÍCULO PARTICULAR

MEIO AMBIENTE

SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE - SVMA

SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA

VEÍCULO - INSPEÇÃO

1. Lei nº 14.717/2008 - Altera arts. 4º, 5º e 6º da Lei;
2. Lei nº 15.688/2013 - Altera arts 3º, 4º e 5º da Lei.