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  4. LEI Nº 11.720 DE 16 DE JANEIRO DE 1995
  5. Texto compilado

LEI Nº 11.720 de 16 de Janeiro de 1995

ESTENDE AOS OCUPANTES DE CARROS OFICIAIS,ONIBUS,CAMINHOES E VEICULOS UTILITARIOS AS EXIGENCIAS DA L 11659/94.(PL 534/94)

Correlações

  • PL 534/94
  • PL 26/95-ALTERA ART.1 DA LEI
  • PL 44/95-REVOGA A LEI
  • PL 223/95(CAMARA)-ACRESCENTA PAR. UNICO AO ART. 1. DA LEI
  • PL 385/95-OBRIGA ESTACIONAMENTOS ANEXO COMERCIO,FIXAR PLACA S/A LEI
  • L 11895/95-OBRIGA ESTACIONAMENTOS ANEXOS A ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS FIXAR AVISOS SOBRE A LEI
  • PL 384/96-ALTERA A LEI
  • PL 290/99-EXTENDE O USO DE CINTO DE SEGURANCA AOSOCUPANTES DE CAMINHAO, ONIBUS, VEICULOS OFICIAIS