CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Revogações (LEI Nº 11.716 de 3 de Janeiro de 1995)

  1. Lei nº 14.257/2006 - Revoga o Anexo II referido no inciso II do art. 1º;
  2. Lei nº 14.713/2008 - Revoga os arts. 5º e 7º;