CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. LEI Nº 11.659 DE 4 DE NOVEMBRO DE 1994
  5. Regulamentações

Regulamentações (LEI Nº 11.659 de 4 de Novembro de 1994)

D 34658/94-REGULAMENTA A LEI