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  4. LEI Nº 11.659 DE 4 DE NOVEMBRO DE 1994
  5. Texto compilado

LEI Nº 11.659 de 4 de Novembro de 1994

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DO CINTO DE SEGURANCA PELOS OCUPANTESDOS BANCOS DIANTEIROS DOS AUTOMOVEIS QUE CIRCULAREM PELO MUNICIPIO DE SAOPAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(PL 695/93)

Alterações

D 34658/94-REGULAMENTA A LEI

L 11720/95-ESTENDE USO CINTO SEGURANCA P/CARROS OFICIAIS,ONIBUS,CAMINHOES E VEICULOS UTILITARIOS

PL 384/96-ALTERA A LEI

R 44/05(STF)-SUSPENDE POR INCONSTITUCIONALIDADE A LEI (RE 227.384-8-SP)

Correlações

  • PL 695/93
  • PL 511/94-ALTERA ART. 3 DA LEI
  • PL 534/94-INOBSERVANCIA ART.3. DA LEI-OCUPANTES CARROS OFICIAIS USO CINTO SEGURANCA
  • PL 516/95-ACRESCENTA PAR. UNICO O ART.1 DA LEI
  • PL 245/99-APLICA A MULTA DESCRITA NO ART. 3. P/ OCUPANTES DE ONIBUS SEM CINTO DE SEGURANCA
  • PL 290/99-EXTENDE O USO DE CINTO DE SEGURANCA AOSOCUPANTES DE CAMINHAO, ONIBUS, VEICULOS OFICIAIS
  • P 29/06(SMT/DSV)-DECISAO DO DIRETOR DO DSV R.A. INFRACOES PREVISTAS NA LEI