| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 04/11/1994 |
| Data de publicação | 05/11/1994 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DO CINTO DE SEGURANCA PELOS OCUPANTESDOS BANCOS DIANTEIROS DOS AUTOMOVEIS QUE CIRCULAREM PELO MUNICIPIO DE SAOPAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(PL 695/93) |
| Situação |
ALTERADO |
| Fonte | 05/11/1994 , p. 1 |
| Regulamentações |
D 34658/94-REGULAMENTA A LEI |
| Palavras-chave |
CRIANÇA E ADOLESCENTE MULTA POSTURA MUNICIPAL PROIBIÇÃO TRÂNSITO TRÂNSITO - FISCALIZAÇÃO TRÂNSITO - MULTAS VEÍCULO VEÍCULO PARTICULAR SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA INCONSTITUCIONALIDADE |
| Alterações |
D 34658/94-REGULAMENTA A LEI L 11720/95-ESTENDE USO CINTO SEGURANCA P/CARROS OFICIAIS,ONIBUS,CAMINHOES E VEICULOS UTILITARIOS PL 384/96-ALTERA A LEI R 44/05(STF)-SUSPENDE POR INCONSTITUCIONALIDADE A LEI (RE 227.384-8-SP) |
