| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 27/10/1994 |
| Data de publicação | 28/10/1994 |
| Ementa |
Dá nova redação ao artigo 13 da Lei nº 10.272, de 6 de abril de 1987, ja alterado pelo artigo 2º da Lei nº 10.718, de 21 de dezembro de 1988. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 28/10/1994 , p. 1 |
| Palavras-chave |
GUARDA CIVIL METROPOLITANA - GCM SERVIDORES - GRATIFICAÇÃO - INCORPORAÇÃO SERVIDORES - REGIME ESPECIAL DE TRABALHO SERVIDORES - VENCIMENTOS |
