| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 18/10/1994 |
| Data de publicação | 19/10/1994 |
| Ementa |
ACRESCENTA INCISOS AO ARTIGO 1 DA LEI 9120, DE 081080.(PL 253/94) |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 19/10/1994 , p. 1 |
| Revogações |
L 14805/08-REVOGA A LEI |
| Palavras-chave |
EDIFICÍO - ESCRITÓRIOS E CONSULTÓRIOS EDÍFICIOS E REPARTIÇÕES PÚBLICAS PLANTA MEDICINAL PROIBIÇÃO TABAGISMO |
| Alterações |
PL 112/07-REVOGA A LEI L 14805/08-REVOGA A LEI |
