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  4. LEI Nº 11.657 DE 18 DE OUTUBRO DE 1994
  5. Texto compilado

LEI Nº 11.657 de 18 de Outubro de 1994

ACRESCENTA INCISOS AO ARTIGO 1 DA LEI 9120, DE 081080.(PL 253/94)

Alterações

PL 112/07-REVOGA A LEI

L 14805/08-REVOGA A LEI

Correlações

  • D 49524/08-CONSOLIDA REGULAMENTACAO DA L 9120/80 ALTERADA PELA LEI
  • PL 993/97-REVOGA A LEI
  • PL 84/95(CAMARA)-REVOGA A LEI
  • PL 253/94
  • PL 322/95(CAMARA)-REVOGA A LEI