CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 11.650 de 20 de Setembro de 1994)

Tipo LEI
Data de assinatura 20/09/1994
Data de publicação 21/09/1994
Ementa

Dispoe sobre a obrigatoriedade dos postos de gasolina colocar em lugar visivel o horario de atendimento.

Situação

REVOGADO(A)

Chefe de Governo PAULO MALUF
Fonte Diário Oficial da Cidade de 21/09/1994 , p. 1
Revogações
  1. Lei nº 17.468/2020 - Revoga a Lei. 
Origem

LEGISLATIVO

Palavras-chave

MULTA

POSTO DE ABASTECIMENTO

PUBLICIDADE - CARTAZES, LETREIROS, ETC