CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (LEI Nº 11.648 de 14 de Setembro de 1994)

Tipo LEI
Data de assinatura 14/09/1994
Data de publicação 15/09/1994
Ementa

DISPOE SOBRE A DESINCORPORACAO DE AREAS MUNICIPAIS SITUADAS NA R. MARIO BELMONTE, NO BUTANTA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(PL 4/94)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 15/09/1994 , p. 1
Palavras-chave

BEM DOMINIAL

BEM DE USO COMUM DO POVO