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  4. LEI Nº 11.648 DE 14 DE SETEMBRO DE 1994
  5. Texto compilado

LEI Nº 11.648 de 14 de Setembro de 1994

DISPOE SOBRE A DESINCORPORACAO DE AREAS MUNICIPAIS SITUADAS NA R. MARIO BELMONTE, NO BUTANTA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(PL 4/94)

Correlações

  • PL 4/94