| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 22/07/1994 |
| Data de publicação | 26/07/1994 |
| Ementa |
Dispõe sobre o estabelecimento de uma política integrada de habitação, voltada à população de baixa renda; autoriza a instituição, junto à Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo – COHAB/SP, do Fundo Municipal de Habitação; cria o Conselho do Fundo Municipal de Habitação, e dá outras providências . |
| Situação |
ALTERADO REVOGADO(A) PARCIALMENTE |
| Chefe de Governo | PAULO MALUF |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 26/07/1994 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DAS FINANÇAS - SF (1945 - 2001 ) SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEHAB (1977 - 2005) SECRETARIA DE VIAS PÚBLICAS - SVP (1977 - 2001) SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005) SECRETARIA DO PLANEJAMENTO - SEMPLA (1983 -2001 ? ) SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - SAR (1977 - 1986) |
| Regulamentações |
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| Revogações |
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| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
ASSISTÊNCIA AOS MUNÍCIPES COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAÇÃO DE SÃO PAULO - COHAB MORADIA POPULAR CONSELHO CORTIÇO ENTIDADE GRUPO DE TRABALHO - GT PREÇOS DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS PROGRAMA MUNICIPAL RECURSOS FINANCEIROS IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS - ITBI FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - FMH SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - SEHAB SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - SAR FUNDO DE ATENDIMENTO A POPULAÇÃO MORADORA EM HABITAÇÃO SUBNORMAL - FUNAPS SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - COMISSÕES, CONSELHOS E GTS SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - COMISSÕES, CONSELHOS E GTS SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - ESTRUTURA SECRETARIA DAS FINANÇAS - COMISSÕES, CONSELHOS E GTS SECRETARIA DE VIAS PÚBLICAS - COMISSÕES, CONSELHOS E GTS SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO - COMISSÕES, CONSELHOS E GTS |
| Temas Relacionados | |
| Alterações |
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| Notas Complementares | REVOGAÇÃO: |
