CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 11.632 de 22 de Julho de 1994)

Tipo LEI
Data de assinatura 22/07/1994
Data de publicação 26/07/1994
Ementa

Dispõe sobre o estabelecimento de uma política integrada de habitação, voltada à população de baixa renda; autoriza a instituição, junto à Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo – COHAB/SP, do Fundo Municipal de Habitação; cria o Conselho do Fundo Municipal de Habitação, e dá outras providências .

Situação

ALTERADO

REVOGADO(A) PARCIALMENTE

Chefe de Governo PAULO MALUF
Fonte Diário Oficial da Cidade de 26/07/1994 , p. 1
Referenda

SECRETARIA DAS FINANÇAS - SF (1945 - 2001 )

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019)

SECRETARIA MUNICIPAL DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEHAB (1977 - 2005)

SECRETARIA DE VIAS PÚBLICAS - SVP (1977 - 2001)

SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005)

SECRETARIA DO PLANEJAMENTO - SEMPLA (1983 -2001 ? )

SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - SAR (1977 - 1986)

Regulamentações
  1. Decreto nº 36.471/1996 - Regulamenta artigo 14º da lei.
  2. Decreto nº...

    Ver o texto na integra
Revogado Por
  1. Lei nº 13.425/2002 - Revoga os artigos 12º e 13º da lei.
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

ASSISTÊNCIA AOS MUNÍCIPES

COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAÇÃO DE SÃO PAULO - COHAB

MORADIA POPULAR

CONSELHO

CORTIÇO

ENTIDADE

GRUPO DE TRABALHO - GT

PREÇOS DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

PROGRAMA MUNICIPAL

RECURSOS FINANCEIROS

IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS - ITBI

FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - FMH

SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - SEHAB

SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - SAR

FUNDO DE ATENDIMENTO A POPULAÇÃO MORADORA EM HABITAÇÃO SUBNORMAL - FUNAPS

SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - COMISSÕES, CONSELHOS E GTS

SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - COMISSÕES, CONSELHOS E GTS

SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - ESTRUTURA

SECRETARIA DAS FINANÇAS - COMISSÕES, CONSELHOS E GTS

SECRETARIA DE VIAS PÚBLICAS - COMISSÕES, CONSELHOS E GTS

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO - COMISSÕES, CONSELHOS E GTS

Alterado por

  1. Lei nº 13.509/2003 -Altera artigo 10º da lei.
  2. Lei nº 13.741/2004 - Introduz o inciso IV no caput do artigo 10, o inciso IX no parágrafo 3º do artigo 10 e dá nova redação ao inciso III do parágrafo 1º do artigo 10º da Lei.

 

Notas Complementares

REVOGAÇÃO:

  1. Lei n° 8.906, de 27 de abril de 1979.