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Regulamentações (LEI Nº 11.632 de 22 de Julho de 1994)

  1. Decreto nº 36.471/1996 - Regulamenta artigo 14º da lei.
  2. Decreto nº 44.594/2004 - Regulamenta artigo 14º da lei e revoga Decreto nº 36.471/1996.
  3. Decreto nº 50.105/2008 - Regulamenta artigo 19º da lei.