LEI N° 11.626. DE 20 DE JULHO DE 1994

Aprova plano de melhoramento viário em São Paulo

PAULO MALUF, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. Faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 22 de junho de 1994, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - De acordo com a planta anexa nº 26.695-S-1224, da Superintendência de Projetos Viários, rubricada pelo Presidente da Câmara e pelo Prefeito como parte integrante desta lei, fica aprovado plano de melhoramento viário, consistente na fixação de alinhamento e alargamento da Rua Santa Tereza, no trecho compreendido entre a Avenida Raqueb Chohfi, antiga Estrada do Iguatemi, e as Ruas 5 e Circular, pertencentes ao Setor II-B, Área 3, do Conjunto Habitacional Santa Etelvina, Cidade Tiradentes, em São Miguel, com largura de 16 metros e extensão aproximada de 760,00 metros.

Parágrafo único - Ficam igualmente aprovadas as concordâncias de alinhamentos constantes da planta referida neste artigo.

Art. 2º - Para os fins desta lei, os imóveis atingidos pelo traçado ora aprovado serão, oportunamente, declarados de utilidade pública.

Art. 3º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 20 de julho de 1994. 441º da fundação de São Paulo.

PAULO MALUF, PREFEITO

JOSÉ ALTINO MACHADO, Secretário dos Negócios Jurídicos

CELSO ROBERTO PITTA DO NASCIMENTO, Secretário das Finanças

REYNALDO EMYGDIO DE BARROS, Secretário de Vias Públicas

Publicado na Secretaria o Governo Municipal, em 20 de julho de 1994.

EDEVALDO ALVES DA SILVA, Secretário do Governo Municipal