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  4. LEI Nº 11.618 DE 13 DE JULHO DE 1994
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LEI Nº 11.618 de 13 de Julho de 1994

ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ART. 1 E ALTERA A REDACAO DO ART. 4 DA L.9120/80.(PL 661/93)

Alterações

PL 112/07-REVOGA A LEI

L 14805/08-REVOGA A LEI

Correlações

  • D 49524/08-CONSOLIDA REGULAMENTACAO DA L 9120/80 ALTERADA PELA LEI
  • PL 993/97-REVOGA A LEI
  • PL 84/95-REVOGA A LEI
  • PL 322/95(CAMARA)-REVOGA A LEI
  • PL 661/93