Tipo | LEI |
Data de assinatura | 13/07/1994 |
Data de publicação | 14/07/1994 |
Ementa |
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE SEREM FRANQUEADOS AO CONSUMIDOR, A COZINHA E OUTRAS DEPENDENCIAS DE RESTAURANTES, HOTEIS E SIMILARES SEDIADOS NO MUNICIPIO DE SAO PAULO.(PL 395/93) |
Situação |
ALTERADO |
Fonte | 14/07/1994 , p. 2 |
Regulamentações |
D 34557/94-REGULAMENTA A LEI |
Palavras-chave |
ALIMENTAÇÃO ALIMENTAÇÃO BAR, RESTAURANTE, CAFÉ HOTEL MULTA CONSUMIDOR |
Alterações |
D 34557/94-REGULAMENTA A LEI PL 94/07-REVOGA A LEI |