| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 13/07/1994 |
| Data de publicação | 14/07/1994 |
| Ementa |
Dispõe sobre a instituição da campanha permanente de esclarecimento aos proprietários de cães e dá outras providências. |
| Situação |
ALTERADO |
| Chefe de Governo | PAULO MALUF |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 14/07/1994 , p. 2 |
| Regulamentações |
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| Origem |
LEGISLATIVO |
| Palavras-chave |
ANIMAIS ASSISTÊNCIA MÉDICA ATESTADO CAMPANHAS HIGIENE E SAÚDE MULTA |
