LEI Nº 11.610 DE 13 DE JULHO DE 1994 « Catálogo de Legislação Municipal

Tipo	LEI
Data de assinatura	13/07/1994
Data de publicação	14/07/1994
Ementa	Dispõe sobre a concessão de alvará de funcionamento para casas de diversões eletrônicas (fliperamas) e altera a redação do art. 1º da lei nº 8964, de 6 de setembro de 1979, com redação dada pela lei nº 9906, de 14 de junho de 1985.
Situação	REVOGADO(A)
Chefe de Governo	PAULO SALIM MALUF
Fonte	Diário Oficial da Cidade de 14/07/1994 , p. 1
Referenda	SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA - SMC (1975 - ) SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019) SECRETARIA DAS FINANÇAS - SF (1945 - 2001 ) SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005)
Revogações	Lei nº 16.402/2016 - Revoga o ato
Origem	LEGISLATIVO
Adin	ADIN-209.423-1/0-01-O TJ PROCLAMOU A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 1. E 2. DA LEI 9906/85, ALTERADA PELA LEI (PROCESSO 53-000-152-93*30)
Palavras-chave	ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO CASA DE DIVERSÃO ELETRÔNICA CONCESSÃO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DIVERSÃO ELETRÔNICA ESCOLA ESCOLA MUNICIPAL ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO SUPLETIVO ESCOLA MUNICIPAL DE PRIMEIRO GRAU ESCOLA MUNICIPAL DE SEGUNDO GRAU PROIBIÇÃO

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