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Adin (LEI Nº 11.610 de 13 de Julho de 1994)

  1. ADIN-209.423-1/0-01-O TJ PROCLAMOU A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 1. E 2. DA LEI 9906/85, ALTERADA PELA LEI (PROCESSO 53-000-152-93*30)