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LEI Nº 11.566 de 8 de Julho de 1994

APROVA PLANO DE MELHORAMENTO NOS DISTRITOS DE JARDIM HELENA E ITAIM PAULISTA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Alterações

L 15624/12-REVOGA A LEI

Correlações

  • PL 259/93
  • D 35156/95-DESAPROPRIA P/ EXECUCAO DO PLANO DA LEI