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LEI Nº 11.547 de 15 de Junho de 1994

INSTITUI O DIA DO BAIRRO DE JD.POPULAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(PL 142/94)

Alterações

PL 102/07-REVOGA A LEI

L 14485/07 - REVOGA A LEI

Correlações

  • PL 142/94