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  4. LEI Nº 11.523 DE 3 DE MAIO DE 1994
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LEI Nº 11.523 de 3 de Maio de 1994

DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE CONTRIBUICAO ADICIONAL A SOCIEDADE DE AMIGOS DOS MUSEUS - SAM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(PL 82/94)

Alterações

PL 98/07-REVOGA A LEI

Correlações

  • PL 82/94